1. 9. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Súmula 130 Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte DJ 04/04/1995 p. 3ª Seção. Neste STJ, a jurisprudência anterior ao CC/2002 estava consolidada em dois enunciados: a Súmula 61/STJ e a Súmula n. Súmulas. Agravo regimental não provido. 59, LXXII, a e b. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. Para se inscrever, basta clicar em. 231 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Vide Súmula 629. Tema Repetitivo 630. DJe 29/04/2019 Notas: - Vide: Art. Súmula 662. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CONSULPLAN – TJMG) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é. 371. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. Questão criada em 25/7/2023. Experimente utilizar o Buscador com. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3ª Seção. O recurso especial não foi admitido na origem. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 626-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. Jurisprudência do STJ. com. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. sub. 128/RS (Rel. 112/1990. Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular. NUM,EMEN,INDE. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 294/MG, Rel. 603/611, foi este admitido na origem (fl s. SÚMULA 493 – STJ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. Súmula 630 STJ. dos Juizados Especiais” (Súmula n. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o sistema de cotas raciais em concurso público e a defesa técnica durante o processo administrativo disciplinar (PAD). 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmula 625. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos recursos. Regime inicial. a Súmula n. 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 508. 65, III, d, do Código Penal. Por meio da Súmula n. 787. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 630/STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Súmula 540-STJ · Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio,. do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por. Neste vídeo comento a súmula 630 do STJ que trata da at. Secretaria-Geral da Presidência . Precedentes: Súmulas. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela qual a admissão da posse da droga para uso próprio não autoriza o reconhecimento e aplicação da atenuante objeto de análise. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 630 incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Comece já . É o relatório. Confissão parcial. Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 69. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens penhoráveis, o CTN prevê a possibilidade de o Fisco REDIRECIONAR a execução incluindo no polo passivo, ou seja, como executadas, algumas pessoas físicas que tenham relação com a empresa, desde que fique demonstrado que elas agiram com excesso de poderes ou praticando ato que violaram. 4021. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Súmula 69. 6º da Lei n. A Súmula 630 do STJ, um oxímoro por excelência, preconiza que o imputado deve confessar que a droga trazida consigo era pra traficância e não para uso pessoal para que tenha acesso a. Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. • Essa regra foi prevista expressamente no art. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. 603-STJ. Omissão e contradição não verifi cadas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. STJ - Súmula | Enunciado – 493. data da publicação - dj 10. Acesse o link para consultar os recursos especiais que compõem o tema, as teses firmadas pela Primeira Seção e as repercussões jurídicas da decisão. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada. Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 343/2006, que determina o recebimento dasó há de ser exigido, pois, no ato da investidura. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. A Súmula nº 630, do STJ, foi publicada em 29 de abril de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal: Súmula 630 – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Comece já . Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. 67. . 835 do Código Civil. Obs. Agravo regimental não provido. Irrelevância. Súmula. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III — ter o agente: d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; Como se trata de atenuante, a confissão serve para diminuir a pena do condenado, o que é feito na 2ª fase da dosimetria da pena. Súmula Anotada 630 - STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Após mudança no Código de Processo Civil, prática é. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdadeSúmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Informações do Inteiro Teor. 28 da Lei n. Súmula 629. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. Súmula 545. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. No Recurso Especial repetitivo 1. 03. 11, (48): 307-316, março 2021 315 Colheu-se tal posicionamento tendo em vista que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. 1ª Seção. num. Muitos Juízes ainda utilizam critérios discricionários na aferição do aumento ou da redução da pena, e vários Advogados Criminalistas ainda se preocupam somente com. 28 da Lei n. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 0 bath unit. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Além disso, estamos. º 11. julgado em 25. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. " A confissão espontânea é um atenuante genérico, e está previsto. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Os. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Precedentes do STF e do STJ. 2. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Ato administrativo - Lei n. Experimente utilizar o Buscador com. 9303. Súmula 630 Julgamento: 24/04/2019 Publicação. 5º da Lei n. Súmula 435/STJ. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete 605 da Súmula. O Tema 905 do STJ trata da aplicação da Lei 11. 343/2006, arts. Versão 3. ft. No Recurso Especial repetitivo 1. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Confira os novos verbetes: Súmula 630: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 083/ MG, Rel. 435 /SC Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e. Súmula 646. Súmula 627. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Nos termos do Verbete Sumular n. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. 193. txt) or read online for free. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. 1) Se descumpridas as condições impostas durante. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/09/2013 Edição disponibilizada em: 13/11/2013 Edição atualizada em: 07/11/2022. Como o tema já caiu em concursos (2019 – VUNESP – TJRJ) O mandado de segurança é instrumento que goza de. Ministro Mauro Campbell SÚMULA 603. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. Lei n. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. 835 do Código Civil. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 2018). Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. 5 Maquinismos e outros objetos destinados ao tráfico (art. º 630 desta Corte, "[a] incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de. Condição. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe 13/05/2010 ) STJ: o cálculo das agravantes/atenuantes. Súmula 656. Mesmo com o advento no novo código, o STJ mantém a aplicação dos mencionados entendimentos sumulares. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 581/STJ. Como chegar. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 493 -. ATENÇÃO! Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. Entre para o nosso grupo no Telegra. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014 ) A Terceira Seção, na. Informativo 646-STJ (10/05/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Contribuição para os serviços sociais autônomos Os serviços sociais autônomos são mantidos por meio de contribuição compulsória paga pelos empregadores com base na folha de salários. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. SÚMULA 604. REsp 1. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmulas. Súmula 630 STJ. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 7. SÚMULA N. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaDiscute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões. 201. STJ. STJ – Súmula nº 630 comentada. " AgRg no REsp 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. Ele por todos e todos por Ele! #escriturassagradas #leiaabíblia #palavradeDeus #fé #igreja #avivamento #oração #cristianismo #JesusCristo #bíblia #perseverança #propósito #valedoivinhema. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Súmulas. (Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019) Precedentes originários Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). “3. Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. 715 p. Súmulas. Embriaguez. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019. 28 e 33. Folha de antecedentes criminais é um documento válido para comprovar maus antecedentes ou. Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. O tempo do SENHOR está próximo, é necessário compreendermos qual o tempo em que estamos vivendo como Igreja e como indivíduos. 28, § 9º, da Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O serviço divulga as teses jurídicas do STJ. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se27/06/1989. (03/12/1969). 1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 10. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. à + súmula 630, STJ. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acu. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 11. Doc. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. • Aprovada em 24/04/2019. (exemplo: súmula e sumula). Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Precedentes do STJ e do STF. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 182/STJ quando os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados no recurso. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Súmula 662 do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 3. ) Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 463/486, opinando pelo provimento do recurso, em parecer assim sumariado: “RECURSO ESPECIAL. 65, III, d. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes. 3 . sÚmulas de alta relevÂncia - stj - material belisÁrio 22/08/2020 - ordem decrescente a partir da sÚmula 641Súmula 582-STJ. 630/SP, 4ª Turma, rel. A súmula trata da confissão relacionada ao delito de tráfico de drogas. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 3ª Seção. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse. 085 e 1. sub. Referências: CP, art. Súmula 630. § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. 650-0-SP, relator Ministro José Cândido: Ementa: Recurso de habeas corpus. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26. A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. incólume, tendo em vista o entendimento do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. Súmula n. O STJ, por sua Egrégia Sexta Turma já se pronunciou no RHC n. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 959056/ES, decidiu que cabe absolvição sumária no rito do júri, agindo em legítima defesa, a ré que, “utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente – um chute na costela -, com. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Segundo o STF, se a decisão é interlocutória, isso significa que a causa ainda não foi decidida. 65, III, d. 7. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) ADMINISTRATIVO. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) ADMINISTRATIVO E. especial às fl s. 08/STJ, de 07/08/2008, admitiu o presente recurso especial como representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte, tendo sido distribuído à minha relatoria. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Aprovada em. 1. Informativo de Jurisprudência n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Para informações adicionais, clique aqui. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 6. Súmula 517. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Súmula 512 STF. ENUNCIADO N. nº 1. Conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância. Maria Cristina Petcov . Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Parte de Súmula. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1. TEMA 630 /STJ. Art. 0000. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Lygia Avena O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR X X SÚMULA 321 DO STJ SÚMULA 321 DO STJ 10º Encontro dos Profissionais de Benefícios – Agosto/2007 Upload: internetSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Condição. Súmula 105 STJ. Lei Maria da PenhaSúmula 656. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 609. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 630. SÚMULA 605. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Conforme entendimento contido na súmula 630 do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE o reconhecimento da traficância pelo acusado, NÃO bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 629/630. 202/STJ, fica afastada na hipótese em que a impetrante teve ciência da decisão que lhe prejudicou e não utilizou o recurso cabível. Expedição de precatória para tomada de depoimento de testemunha. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo. 182. 28 e, em seguida, for condenado por tráfico? O. In casu, inexistindo nos autos tal prova, não se conhece da impetração. Referência: CP, art. 348/SP, Rel. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimendasentença penal condenatória. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 101). 1. 33 da Lei n. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula n. Enunciado da Súmula 513 STJ: "A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. A causa de diminuição deve ser mantida, pois conforme o artigo 33, §4° o agente deve ser primário, de bons antecedentes e não se dedicar as. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. No caso em foco, podemos observar que a recorrente obedeceu este prazo, tanto é verdade que saiu vitoriosa da demanda. num. 65. Versão em PDF. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. A súmula 630 do STJ, que trata a confissão espontânea nos crimes de tráfico de drogas e porte de drogas para consumo pessoal, explica que a atenuante. 545-STJ. STJ. No agravo (e-STJ fls. 343/2006, arts. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmulas organizadas por ramos do direito. Ramo do Direito. SÚMULA 177-. CERS cursos online Faculdade. ". 1. DIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 6. 182. 24/04/2019. Irrelevância. Súmula 630. Tese Firmada. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Agravo interno não provido. 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 422 Comprovado que o defensor do réu foi devidamente intimado daEm julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Súmula nº 83/STJ.